Vésperas do 25

A Democracia hoje. Eis a questão!

Igualdade, liberdade e respeito

Um dos pilares da democracia é a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos e a liberdade de opinião. Manifestar as nossas ideias políticas mesmo que divergentes de muitos dos nossos concidadãos. Mas só isso não chega. Torna-se necessário respeitá-las tal como se deve respeitar a liberdade religiosa ou outras opções na vida.
Pior que a prisão por delito de opinião em regimes ditatoriais é a falsa liberdade democrata. Aqui o opinante nem sequer chega a ser acusado ou ouvido de coisa alguma, mas fica no rol dos partidos governantes como “personna non grata”!

Justiça
Para mim, a democracia é também verdade e justiça. A igualdade do cidadão perante a lei não poder ser apenas um “slogan”. Uma igualdade formal sem correspondência material ou prática, não é igualdade, é um embuste. Infelizmente é isso que se constata no dia-a-dia quando são feitos despedimentos colectivos de trabalhadores das grandes empresas só porque os seus administradores e accionistas não irão arrecadar os lucros e dividendos previstos ou previsíveis. Assim, uma vez “declarada” a crise económica, foi um "ver se te avias" com o macro saneamento económico: mandam-se os trabalhadores embora. Autênticos abutres! Não importa daquilo que vão viver doravante; Se a prestação da casa ficou para pagar, se a alimentação dos agregados familiares está assegurado, se o infantário das crianças fica garantido, se a sua dignidade como pessoa fica afectada. Não isso não importa! O Estado e a Segurança Social que resolvam o problema!

A Administração Pública e Local

Também, na Administração Pública, Central ou Local, as coisas não vão melhor. Na Justiça, que parecia ser o último reduto em que o cidadão, “minimamente” podia confiar, já perdeu há muito a sua virgindade, para citar Carlos Abreu Amorim. Nunca entendi bem como é que os magistrados aceitam avidamente cargos políticos que os Partidos do Poder lhes oferecem. Do mesmo modo, a falta de pudor dos seus dirigentes políticos em convidá-los...
Afinal, qual é a função dos Órgãos de Soberania? Onde começa a separação de poderes (governamental, judicial, parlamentar e presidencial)? – Provavelmente é só uma prescrição constitucional. Ainda que, nos termos da mesma Constituição “ Os tribunais são os Órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo (art 205º)”; mais: Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei. Infelizmente, a prática não parece demonstrá-lo, desde logo pela morosidade dos processos e outras práticas que levam a concluir que afinal há duas justiças: uma para pobres e outras para ricos.
Na acção política e governativa são cada vez mais aqueles cidadãos que não acreditam nela. Veja-se as nomeações de ex-ministros de anteriores Governos para as Administrações das Grandes Empresas; as suas remunerações e indemnizações por substituições uns dos outros…
Governantes, as nomeações e as leis
Também, relativamente aos governantes, constata-se a forma escandalosamente são nomeados os familiares (cônjuges e filhos…) de Ministros para os cargos públicos, alguns até para os seus Gabinetes Ministeriais, acabadinhos de sair da Faculdade. Claro que se lhes perguntarem se isso é legal dizem que sim e até invocam o diploma (Decreto ou Portaria que o permite, embora não se mencionada neles a requisição de familiares…). Só que a questão não é essa, é a de saber quem é o legislador e para quem ele legisla; quais são os seus destinatários! Um exemplo: Quando a Lei - suponho que da Assembleia da República - prescreveu que os titulares de cargos políticos (incluindo os deputados) deviam declarar os seus rendimentos perante o Tribunal Constitucional não retirou daí nenhuma consequência jurídica para os faltosos. Conclusão: só apresentava a Declaração quem queria! Mas, quando a lei que obrigou os pensionistas, de magros rendimentos, a apresentar a Declaração para efeitos IRS não teve contemplações em sancionar os faltosos com multa… Dois pesos e duas medidas. Toma lá que é democrata!
Deputados
Como reagiram os deputados – sendo a Assembleia da República o Órgão Político, Legislativo e Fiscalizador por natureza – perante tais desigualdades legislativas?

Como é que responderam os Partidos Políticos ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (Leis nº 4/85, de 9 de Abril e nº 26/95, de 16/08) no tocante a atribuição de subvenções mensais vitalícias, cumuláveis com a pensão de aposentação ou reforma e e ainda os subsídios de reintegração. Não se tratava aqui de uma discriminação face ao artigo 13º da Constituição?

Autarquias locais
Ao nível das autarquias o cenário é indecoroso! Os responsáveis, Presidentes de Câmaras – sobretudo - indiciados e arguidos em processos-crime continuam à frente da edilidade e quase toda a gente aceita o facto como uma normalidade. Porque será? Aprenderam aquela “ todo o indivíduo presume-se inocente até prova em contrário… e não querem outra coisa! Mas isso é preocupante dado a dependência económica das famílias que vivem do seu rendimento de trabalho e do emprego público.
A crise económica é para o Povo novamente pagar?

Questiono uma democracia que
a) Não defenda e proteja o direito do cidadão ao trabalho;
b) Não Assegure os direitos e as liberdades individuais dos cidadãos;
c) Não garanta os recursos mínimos de subsistência e dignidade humanas;
d) Não promova a educação cívica dos cidadãos a princípios e valores éticos e morais;
e) Não trate de forma igualitária todos os cidadãos, perante a Administração e a Justiça;
f) Não garanta a separação de poderes dos Órgãos de Soberania nem a independência dos tribunais na administração da justiça;
g) É omissiva em relação aos titulares de cargos políticos indiciados e arguidos em processos-crime;
h) Não promova o desenvolvimento económico e social do País;
i) Tenda a governar pelo voto e pelos resultados estatísticos;
j) Governar não seja a conformação da verdade nem o respeito pelos cidadãos;
k) Não tenha como razão última a felicidade de um Povo e o bem-estar da colectividade.